Titulares:

Ver. Ezequiel Peixoto Muniz - Progressista 

Ver. Ricardo Züllmann Pires - MDB 

Ver.  Valtair Andrade - Progressista 

Ver.  João Luís Moreira da Silva - PTB 

Atribuições:

Examinar e emitir parecer sobre:
a) Aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
b) Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
c) projetos de consolidação; e
d) Elaborar a redação final de todas as proposições.

Reuniões:

Dia: Segundas-feiras
Horário: 14h
Local: Plenarinho Vereador Luiz Tedesco